LAI

Na atualização de um texto anterior, eu mencionava que havia obtido uma prova documental oficial que validava outra que consegui em uma base de dados de periódicos – a Hemeroteca Digital. Nessa mesma atualização, eu declarava que a prova documental oficial havia sido obtida graças a uma lei. Cabe agora uma explicação sobre essa lei e seu valor para o pesquisador.

A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, é também conhecida como Lei de Acesso à Informação ou simplesmente LAI. Essa lei foi proposta, discutida, aprovada e sancionada para efetivar um dispositivo – o inciso XXXIII do artigo 5 – que já estava previsto na Constituição Brasileira de 1988, a saber:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Com o dispositivo e a lei, estabeleceu-se uma situação na qual o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção. Se a informação é produzida no âmbito da administração pública direta ou indireta, por direito ela pertence ao público, que a ela tem acesso garantido e gratuito – salvo quando houver custos de reprodução dos originais – e sem necessidade de justificativa. O prazo para entrega da informação ao cidadão deve ser de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Fonte: Acesso à Informação

Os órgãos dos três poderes – Judiciário, Legislativo e Executivo – e de todas as esferas de governo – municipais, estaduais, distritais e federais – são abarcados pela LAI. Os pedidos podem ser feitos aos órgãos por pessoas físicas de quaisquer nacionalidades e também por pessoas jurídicas, empresas e organizações.

As únicas exceções à obrigação de entrega estão nas informações relacionadas à intimidade, honra ou imagem de pessoas – que são protegidas do acesso por terceiros pelo prazo de 100 anos – e informações classificadas como sigilosas por terem relação com a segurança da sociedade ou do Estado.

Para consultar uma relação dos órgãos e entidades que dispõem de serviços para atendimento dentro do escopo da LAI, clique aqui. Assista também a alguns vídeos orientativos sobre a LAI.


José Araújo é linguista e genealogista amador.